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Semana Nacional da Execução trabalhista no TRT de Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) inicia nesta segunda-feira, 26/8, e continua até sexta-feira, 30/8, a 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em todos os TRTs do Brasil. O objetivo da Semana é solucionar, por meio da conciliação, processos trabalhistas em que a dívida já foi reconhecida em juízo, seja por condenação ou por acordo homologado, mas que ainda não foi paga.

A campanha do TRT de Goiás tem como tema o futebol, assunto de grande apelo e identidade popular, com o slogan “Copa da conciliação – Entre em campo e faça um gol na Justiça do Trabalho”. Um prédio com cinco salas de audiência está sendo preparando especialmente para receber trabalhadores, empregadores e advogados num clima amistoso e festivo. Outras ações para divulgação da campanha de conciliação em Goiás estão sendo realizadas pelo TRT de Goiás, entre elas a divulgação de lista dos maiores devedores trabalhistas no site (www.trt18.jus.br/portal/consultas/maiores-devedores) e campanhas específicas nas redes sociais, no Twitter e no Facebook. Também no portal do TRT haverá um link intitulado “executômetro” que fará demonstração real dos valores (em real) negociados na semana.

Outra ação para incentivar a conciliação é a distribuição de sacos de papel para embalar pão nas panificadoras de Goiânia. As embalagens, além de mensagens informando as vantagens da solução amigável das disputas, contêm informações de como as pessoas com dívida trabalhista podem agendar audiência para solucionar seu processo.

As Varas do Trabalho da capital e do interior participarão ativamente da Semana e o agendamento da audiência conciliatória pode ser feito pelo site do Tribunal ou pelo telefone (62) 3901-3397/3398. Já estão agendadas cerca de 700 audiências, 250 só na jurisdição de Goiânia. A expectativa é que se atinja pelo menos 60% de acordo nos processos colocados em pauta. A conciliação é importante porque é uma forma de solucionar conflitos trabalhistas e especialmente assegurar que o trabalhador receba as verbas a que tem direito e já foram reconhecidas por decisão judicial.

Execução Trabalhista

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos, inclusive por meio da penhora de bens. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, quando se discutiu a existência de direitos.

No ano de 2012, o valor das dívidas trabalhistas conciliadas no TRT Goiás foi mais de R$ 4,3 milhões. O Tribunal possui hoje 44.267 processos em fase de execução, conforme dados do Setor de Estatística. E a taxa de congestionamento de processos trabalhistas da Justiça do Trabalho goiana no ano passado foi de 61%. Isso significa que de cada 100 trabalhadores que ganharam ações na Justiça do Trabalho em Goiás em 2012, apenas 39 deles conseguiram receber seus créditos naquele ano. A taxa de congestionamento é o índice que retrata o quantitativo de processos em que houve ganho de causa mas o trabalhador ainda não conseguiu receber seu crédito.

Evento anual, a Semana foi criada como forma de conferir mais efetividade à execução trabalhista. Em nível nacional, a taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho em 2012 foi de 64%, ou seja, de cada 100 sentenças da Justiça do Trabalho, 69 não são pagas espontaneamente.

Para ver a lista dos 100 maiores devedores do Estado de Goiás, por valor e por número de processos, acesse aqui.

O Tribunal Superior do Trabalho também divulgou a lista com os 100 maiores devedores trabalhistas em nível nacional, disponível no

Núcleo de Comunicação Social
(62) 3901-3238/3390

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Novas tendências da advocacia – o advogado do futuro

Ontem foi o famoso dia 11 de agosto. Data histórica da criação dos cursos jurídicos no Brasil, o famoso dia do advogado e o da “pendura”. Aliás, eu nem sei mais se elas são feitas por aí.

Muita coisa mudou no cenário jurídico desde os primórdios da advocacia. E isso foi relatado em diversas matérias e muitos sites na internet, abordando o advogado, sua função, tendências, valores e forma de trabalho.

Realmente não basta apenas o advogado atuar superficialmente. Com o mercado competitivo e diante de muitos ótimos profissionais, para se diferenciar e chamar a atenção do cliente ele tem que “viver” um pouco sua rotina. Compreender a fundo sua área de atuação e acumular informações.

Alguns “headhunters” citam que não querem contratar advogado com cara e perfil de advogado. Eles precisam, na realidade, ser dinâmicos e cada vez menos prolixos do que aquele que somente atua no contencioso.

Tanto é que ele ganhou mais importância e muito mais “status” nas grandes empresas. Quando atuei como estagiário numa grande industria farmacêutica, a impressão que tinha é a de que o departamento jurídico era sinônimo de prejuízo. Agora, o advogado não é apenas aquele que impede diversos projetos, alertando os riscos. Ele agora é parceiro da empresa, deixou de ser um gasto passando dar lucro pois é cada vez mais exigido para fazer com que o novo projeto de seu cliente funcione e seja viável.

Sempre tive a idéia de trabalho em equipe e ele cada vez mais está em destaque. Um novo projeto envolverá diversas áreas e todos os atuantes terão a mesma obrigação de uma orquestra sinfônica.

É perfeitamente válida e interessante a realização de reuniões rápidas semanais ou quinzenais entre advogados de diferentes áreas de um escritório. Desta forma, eles poderão ficar “antenados” com o que ocorre e quais são os projetos novos em andamento no escritório. Devem cada vez mais compartilhar informações entre todos, mesmo que não esteja atuando diretamente num determinado caso. Se atualizar cada vez mais.

Isso porque ele deve desenvolver mais habilidades. Se atualizar cada vez mais e principalmente, melhorar sua comunicação. Cada vez mais sai de cena aquela figura do martelo, beca, júri e processo. Sair do Judiciário e atuar em setores até então pouco explorados.

O fato é que a profissão da advocacia permite ao profissional tirar proveito de qualquer momento da economia e de qualquer setor. E ele realmente está mais presente em qualquer ramo.

Ao contrário de quando nos formamos e saímos da faculdade, aprendemos cada vez mais a resolver conflitos sem acessar o Judiciário. E isso foi bem citado numa mataria, que inclusive, complementou alertando que as faculdades de Direito precisam incluir noções de conciliação.

Alias, falando em faculdade, realmente é de se pensar e rever a Lei de Estágio que limita a seis horas o período de trabalho. Em um grande centro urbano, dependendo da localidade, “uma ida até o Fórum leva praticamente isso”.

Desgastes nas relações de trabalho

A Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho, editada para regularizar o denominado ponto eletrônico, surge para estabelecer regras na utilização deste já costumeiro método de anotação da jornada de trabalho, já que até o momento as anotações eletrônicas não possuíam regulamentação específica.

O tema vem sendo alvo de diversas discussões e controvérsias entre os representantes das empresas e dos trabalhadores. Ambos os lados não estão satisfeitos. Do ponto de vista formal a Portaria 1.510 surge de forma regular, entretanto, mediante análise geral a matéria admite inúmeras argumentações.

Com o pretexto de blindar a fraude trabalhista, essa legislação infralegal acabará propiciando, entre outras coisas, desgaste no tempo do pacto laboral e maior ônus ao empresariado, sem garantia de eficácia contra a fraude.

Não menos importante é observarmos que a portaria representa um retrocesso tecnológico, ao impor a alguns empresários o retorno das anotações manuais da jornada de trabalho ou ainda, para aqueles que conseguirem permanecer utilizando o sistema eletrônico com as novas regras, o desperdício considerável diário de papel.

De outro lado, fato é que as principais ocorrências de supressão de horas extras são verificadas por empresas que praticam jornadas extravagantes habitualmente, sem os devidos apontamentos. A portaria certamente não acabará com essa prática, ainda que pudéssemos entender que este tenha sido seu maior objetivo. Os problemas relacionados às horas extras continuarão a ser solucionados na Justiça do Trabalho como ordinariamente ocorre mediante provas testemunhais, periciais etc.

A regulamentação em questão adquiriu forças ante a ausência de regras para as anotações eletrônicas especialmente em razão de decisões judiciais que passaram a questionar o método, como já se verificou após recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que considerou “inválidos os registros de horários apresentados por uma indústria que utiliza um software para o controle da jornada”.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Alberto de Vargas, da 3ª Turma do TRT-4, o programa de computador, por ser controlado e operado pela empresa, não proporciona segurança ao empregado. “Os autos indicam que os horários de entrada e saída podem ser alterados a qualquer momento no software, a critério do empregador, o que abre margem para fraudes como a supressão de horas extraordinárias”.

Mesmo com tal justificativa, muitos trabalhadores que atualmente usufruem das benesses do sistema informativo das empresas, registrando seus pontos nos computadores e acessando on-line extratos mensais de registro de ponto, provavelmente em razão do ônus proporcionado, deixarão de desfrutar dessas vantagens. Ou pior, passarão a integrar as filas para registro no “relógio de ponto” e acumular milhares de tickets oriundos das impressões diárias.

Por estas e outras razões as discussões acerca da portaria estão sendo estabelecidas por entidades representativas dos empresários, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e dos trabalhadores, como o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

A Portaria nº 1.510 traz como principais objetivos, disciplinar o registro eletrônico de ponto e proporcionar a adequada utilização do sistema de registro eletrônico de ponto (SREP). Em linhas gerais, as mudanças trazidas com a norma foram: proibição de qualquer restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; a definição de requisitos para o equipamento de registro de ponto; a definição dos requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; e a definição dos formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

A legislação traz ainda a determinação de impressora integrada ao registrador eletrônico de ponto (REP) para impressão das marcações de ponto; e a impressão dos registros de dados em papel, que deverá manter os dados no período mínimo de cinco anos. Além disso, prevê que a memória de registro de ponto (MRP) deverá armazenar todas as marcações e não poderá ser alterada ou acessada para outra finalidade.

O relógio de alta precisão deverá ter precisão igual ou melhor que de um minuto por ano; possuir porta USB disponível e acessível para coleta de informações para auditoria do Ministério do Trabalho e a memória de registro de ponto não poderá funcionar para outras finalidades, como controle de acesso, acionamento de outros dispositivos etc.

Diante destas considerações, apesar da regularidade formal da qual se reveste a Portaria nº 1.510, de 2009, a discussão acerca dos demais aspectos de legalidade que envolve a matéria permanecerá e é saudável que assim seja, já que os operadores da relação de trabalho após inúmeras conquistas não permitirão imposições abusivas e insensatas como acabou provocando a referida regulamentação. Seguramente, o ponto eletrônico renderá importante debate entre governo, empresários e empregados.

Fonte: Valor Econômico, por Karina S. A. Magalhães (*), 05.08.2010

Portaria 1.510. Novo ponto eletrônico

A respeito da Portaria 1.510, sobre o novo sistema de ponto eletrônico, muitas e muitas empresas não fazem a mínima idéia do que farão: se aceitarão os termos da rígida Portaria ou se vão correr o risco de serem autuadas.

Fala-se muito da inconstitucionalidade da Portaria 1.510, o que leva-se a crer, portanto, que o Judiciário emita tão logo uma decisão final, já que ela entrou em vigor quando da sua publicação (ago/09) e determina a utilização dos equipamentos após 12 meses.

De fato, a Portaria apresenta diversos aspectos negativos para todos os lados, como por exemplo, falta de equipamentos no comércio, prováveis filas na hora de marcar o ponto, horas extras sendo geradas desnecessariamente e o grande volume de papel a ser utilizado.

Nesse sentido, um breve cálculo. Um empregado faz 4 marcações diárias: entrada, saída para o almoço, retorno do almoço e saída do trabalho para a casa. Em uma semana, contando que se trabalhe de segunda a sexta-feira, são 20 marcações. Agora imaginemos uma empresa com 1000 empregados. Numa semana serão 20.000 comprovantes. É muito papel.

Mesmo com muitos problemas e dúvidas, publicou-se no DOE aos 27/07/10, a Instrução Normativa nº 85, que “Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto”. Continuam-se as dúvidas, haja vista que a Instrução é totalmente omissa.

Ainda, veja-se que pelo que se entende da Portaria, supõe-se que o software a ser utilizado poderia ser achado em qualquer loja, o que não ocorre. Na verdade o que tem que ser destacado é apesar dele ser exigido, sequer existe no mercado um software homologado.

O controle eletrônico, hoje adotado pela maior parte das empresas, deveria facilitar a tarefa de todos os envolvidos. Mas o fato é que com essa nova Portaria, só existem dúvidas e problemas em vista.

Não demorou muito para surgirem ações judiciais contra essa Portaria e obviamente a Justiça do Trabalho já concedeu duas liminares para suspender a obrigatoriedade da adoção do novo ponto eletrônico.

O Sindilojas, em Porto Alegre, conseguiu o impedimento de autuação dos lojistas, que somam aproximadamente 16 mil estabelecimentos. Outra que conseguiu uma liminar na Justiça do Trabalho foi a CBS – Companhia Brasileira de Sandálias, em Pernambuco.

Provavelmente teremos ainda muitas discussões acerca da eficácia, legitimidade, legalidade, enfim, se a Portaria efetivamente trará benefícios aos trabalhadores e empregadores.

Vamos aguardar e ver o que acontece daqui pra frente.

Ex que não pagar pensão de filho terá nome sujo

Matéria publicada na Folha de São Paulo a respeito do não pagamento de pensão. Talvez seja uma tendência.

Folha

Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

“É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não”, defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida, mas Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão no resto do país, até agora.

A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares (provisórias), que já haviam determinado a inclusão de devedores da capital no SPC, sigam o mesmo caminho, se os outros desembargadores tiverem igual interpretação.

Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa, 31, fosse para o SPC. Ela não recebe a pensão dos dois filhos há mais de três anos. “Ele pode se achar ofendido por estar com “nome sujo” e começar a pagar.”

Com a restrição do nome, ele não pode obter empréstimos em instituições financeiras. Foragido, nunca pôde ser preso.

Foi a defensora pública Claudia Tannuri, 28, que começou a fazer esse pedido em todos os processos que abriu, desde o início do ano, em São Paulo. “Eu peço tudo: prisão, bloqueio de conta e SPC. É mais uma forma de coerção. Se o pai cumpre a obrigação, se livra de tudo.”

Não há lei que especifique esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a Constituição já garante essa interpretação. “É menor que mandar o devedor para a prisão -embora alguns tenham mais medo de ter o nome no Serasa do que de ser presos.”

Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs um projeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/772048-ex-que-nao-pagar-pensao-de-filho-tera-nome-sujo.shtml

TST entende que trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade

A 7ª turma do TST determinou o pagamento de adicional de periculosidade a ex-empregado da Telecomunicações de São Paulo – Telesp que prestava serviços dentro de edifício em que estava armazenado produto inflamável. O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

O trabalhador entrou com recurso de revista no TST depois que o TRT da 2ª região reformou a sentença de origem para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Segundo o TRT, como o laudo pericial constatou que o empregado não ingressava nas salas de armazenamento dos tanques de óleo diesel, ele não tinha direito ao recebimento do adicional.

No TST, a relatora observou que o laudo pericial também registrara que as atividades realizadas pelo empregado eram passíveis de recebimento do adicional de periculosidade, porque ele permanecia em área de risco, ou seja, no interior do edifício da empresa, ainda que não ingressasse especificamente nas salas em que havia estoque de líquidos inflamáveis.

Para a juíza Doralice Novaes, portanto, a questão a ser dirimida é se o adicional de periculosidade é devido a todos os empregados de um edifício (construção vertical) ou somente para aqueles que estão próximos aos tanques de combustível. O Ministério do Trabalho editou normas regulamentares sobre o assunto, entre elas a de nº 16 que considera área de risco toda a área interna do recinto.

Na opinião da relatora, essa norma indica que os especialistas tentaram proteger o maior número de empregados que circulassem no ambiente de trabalho, na medida em que o armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado. Uma eventual explosão no prédio pode colocar em risco não apenas aqueles que trabalham dentro das salas em que estão os tanques de combustíveis, mas também os empregados de outros andares, porque não é possível garantir que a laje de separação dos andares seja suficiente para isolar o dano.

Já a norma regulamentadora nº 20 fixou que o armazenamento de líquido inflamável poderia ser feito somente em recipientes de 250 litros. Na hipótese em análise, a empresa mantinha quatro mil litros de diesel em quatro tambores contendo cada um mil litros – o que significa que o risco de dano seria muito superior ao estabelecido como limite pelo Ministério do Trabalho.

Nessas condições, a relatora concluiu que o trabalhador tinha direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelo serviço prestado dentro do edifício, ainda que fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, como inicialmente determinado pela vara do trabalho.

A Telesp apresentou embargos declaratórios contra essa decisão unânime da 7ª turma, que ainda não foram julgados.

Processo Relacionado : 231900-40.2002.5.02.0010
Fonte: Migalhas

Maiúscula ou minúscula

Já li diversas vezes as seguintes palavras escritas ora com letra minúscula, ora com letra maiúscula: autor, réu, reclamante, agravante, Embargado, Recorrido e por aí vai.

Me falaram e “brigaram” comigo que o correto é iniciar com letra maiúscula, enquanto em outras ocasiões me falaram que é mais atual, moderno, utilizar esses vocábulos iniciando-se com letra minúscula.

Afinal, como está correto ? Ou melhor, qual é o mais correto ?

No conhecido site “Migalhas” li a matéria, abaixo, a respeito disso. E a conclusão extraída é que não há obrigatoriedade do uso na letra maiúscula nesses casos. Contudo, quando se utiliza letra maiúscula, demonstra-se mais respeito às partes.

Será ?

Autor/réu – maiúscula inicial?

1) Um leitor indaga se expressões como autor e réu, em autos de processo, devem ser escritas com inicial maiúscula ou não.

2) Uma leitura atenta do Formulário Ortográfico – um conjunto de instruções para a organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovadas unanimemente pela Academia Brasileira de Letras, na sessão de 12 de agosto de 1943 – não traz regras específicas para o mencionado assunto.

3) Isso quer significar que, em princípio, não seria obrigatória a grafia de vocábulos dessa natureza com inicial maiúscula.

4) Embora, assim, não seja obrigatória tal grafia, vale a pena ponderar com palavras de Luciano Correia da Silva: “é de boa ética tratar as partes, no processo, escrevendo-se-lhes os nomes com inicial maiúscula: o Requerente, o Exequente, o Executado, o Executado, o Autor, o Réu, etc.”1

5) Quando se escrevem tais nomes com inicial maiúscula, em realidade, não deixa de haver demonstração de um respeito adicional e uma cordialidade para com a parte adversária.
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1 Cf. SILVA, Luciano Correia da. Manual de Linguagem Forense. São Paulo: Edipro, 1991. p. 206.